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11 de Maio de 2021

Conheça as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que vigorarão a partir de abril!

Alterações vão desde o aumento da validade da CNH a criação do cadastro positivo de condutores.

Matheus Guerra, Advogado
Publicado por Matheus Guerra
há 3 meses

Em 12 de abril deste ano, entrará em vigor a Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e definiu novas regras para o trânsito no País, diante disso, o presente artigo tem como finalidade, demonstrar quais são estas mudanças e quais serão seus impactos para os condutores.

O primeiro ponto a ser destacado, é a mudança referente a obrigatoriedade das aulas noturnas para a primeira habilitação, isso porque, haverá a revogação do artigo 158, § 2º, do CTB, de modo que, as aulas noturnas deixarão de ser obrigatórias.

Ademais, também haverá a revogação do artigo 151 do CTB, que prevê que o candidato reprovado no exame teórico ou no exame prático, somente poderá realizar a prova novamente após quinze dias, entretanto, diante da revogação, o candidato não precisará mais aguardar este prazo.

Há também, um grande bloco de mudanças referentes a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passarão a funcionar da seguinte forma:

- O exame toxicológico continuará sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E, os condutores com idade inferior a 70 anos, deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames, ademais, caso o resultado do exame seja positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses;

- A CNH se tornará documento oficial de identificação, algo que já ocorre na prática, mas que passará a ter previsão legal expressa, ademais, será dispensado o porte da CNH, quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado;

- A validade da CNH passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para condutores acima de 70 anos. É importante destacar que as mudanças somente valerão para habilitações expedidas após 12 de abril;

- Em relação a pontuação necessária para a suspensão da CNH passará a valer as seguintes regras: 20 pontos para condutores que cometeram duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; 40 pontos para condutores profissionais ou sem infração gravíssima.

As demais mudanças que devem ser destacadas é que os faróis acessos de dia em rodovias será obrigatório apenas em rodovias de pistas simples, fora do perímetro urbano.

O transporte de crianças deverá seguir as seguintes regras, a cadeirinha será obrigatória para crianças de até 10 anos e com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima; a idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos, sujeito a multa e suspensão do direito de dirigir.

Motoristas embriagados em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não poderá ser substituída por outras penas mais leves.

Haverá medidas de proteção a ciclistas, de modo que, quem estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave e quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima.

As infrações terão 30 dias de prazo para se apontar o verdadeiro condutor; a defesa prévia passa a ser mais simples, com a opção de ser eletrônica; as multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Será criado o cadastro positivo de condutores, de modo que, aqueles que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses, poderão ter benefícios fiscais e tarifários.

Passará a ser necessária a consulta pública, fazendo com que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito.

Em relação ao recall, que é quando o fabricante convoca os consumidores, somente será possível o licenciamento anual mediante a comprovação de que foram atendidas todas as campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.

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