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18 de Junho de 2021

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro entraram em vigor na última segunda feira (12 de abril).

Confira as principais mudanças.

Matheus Guerra, Advogado
Publicado por Matheus Guerra
há 2 meses

Nesta segunda-feira (12 de abril), entrou em vigor a Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e definiu novas regras para o trânsito no País, em razão disso, o presente artigo tem como finalidade, demonstrar quais são estas mudanças e quais serão seus impactos para os condutores.

O primeiro ponto a ser destacado, é a mudança referente a obrigatoriedade das aulas noturnas para a primeira habilitação, isso porque, o artigo 158, § 2º, do CTB, que tratava sobre a obrigatoriedade foi expressamente revogado.

Ademais, também foi revogado o artigo 151 do CTB, que determinava que o candidato reprovado no exame teórico ou no exame prático, somente poderia realizar a prova novamente após quinze dias, entretanto, diante da revogação, o candidato não precisará mais aguardar este prazo.

Há também, um grande bloco de mudanças referentes a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passou a funcionar da seguinte forma:

- O exame toxicológico continua sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E, os condutores com idade inferior a 70 anos, deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames, ademais, caso o resultado do exame seja positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses;

- A CNH se tornou documento oficial de identificação, algo que já ocorria na prática, mas que passou a ter previsão legal expressa, ademais, está dispensado o porte da CNH, quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado;

- A validade da CNH passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para condutores acima de 70 anos. É importante destacar que as mudanças somente valerão para habilitações expedidas a partir de 12 de abril;

- Em relação a pontuação necessária para a suspensão da CNH passa a valer as seguintes regras: 20 pontos para condutores que cometeram duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; 40 pontos para condutores profissionais ou sem infração gravíssima.

As demais mudanças que devem ser destacadas é que os faróis acessos de dia em rodovias é obrigatório apenas em rodovias de pistas simples, fora do perímetro urbano.

O transporte de crianças deve seguir as seguintes regras: o assento de elevação ou cadeirinha, será obrigatória para crianças de até 10 anos e com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima; e a idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos, sujeito a multa e suspensão do direito de dirigir.

Motoristas embriagados em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não poderá ser substituída por outras penas mais leves.

Passa a haver novas medidas de proteção a ciclistas, de modo que, quem estacionar em ciclovia ou ciclo faixa receberá multa por infração grave e quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima.

As infrações passam a ter 30 dias de prazo para se apontar o verdadeiro condutor; a defesa prévia passa a ser mais simples, com a opção de ser eletrônica; as multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Será criado o cadastro positivo de condutores, de modo que, aqueles que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses, poderão ter benefícios fiscais e tarifários.

Passará a ser necessária a consulta pública, fazendo com que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito.

Em relação ao recall, somente será possível o licenciamento anual mediante a comprovação de que foram atendidas todas as campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.

A presente postagem tem finalidade meramente informativa e não aborda o assunto de forma completa, caso permaneçam dúvidas, se faz necessária a consulta com um advogado.

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